Direito à moradia digna tem que ser consolidado

O Direito à moradia se tornou um direito humano universal e, no Brasil, está garantido no artigo 6º da Constituição Federal em 1988, junto com outros direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. O direito à moradia está diretamente associado com o princípio da dignidade da pessoa humana e, por isso, garantido desde a promulgação da Constituição Cidadã.

Basicamente, o direito à moradia é o direito de ter um lar. Pode até parecer simples, mas a questão envolve muitas variáveis, ainda mais em um País no qual a desigualdade social é enorme. Historicamente, a falta de políticas públicas na área de habitação, combinado com outros fatores, contribuíram com o surgimento de favelas, ocupação de áreas públicas e de espaços abandonados. Mesmo com avanços nos últimos anos, o deficit habitacional segue grande em todo o Brasil.

É preciso destacar que é competência comum dos governos federal, estaduais e municipais a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Isso devido ao fato de que moradia é um dos requisitos para uma vida digna, portanto, um direito social, indo além do indivíduo e, por isso, é relevante para toda a sociedade. Falando sobre Chapecó, será mesmo que o governo municipal está fazendo tudo ao seu alcance?

Entre julho de 2011 e maio de 2012 foram entregue o loteamento Expoente, com 470 unidades, e o Residencial Monte Castelo, com 472 unidades, através do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Ao município cabia efetivar as estruturas públicas necessárias, que constavam em uma carta de intenção, como Unidade de Saúde, Centro de Educação Infantil (CEIM), saneamento básico, iluminação pública, pavimentação asfáltica, transporte coletivo, entre outros serviços.

O problema é que a prefeitura de Chapecó não cumpriu com a parte que lhe cabia e quase 950 famílias se mudaram para um local com ausência de muitas estruturas necessárias. A administração sequer realizou estudo de impacto de vizinhança, ocasionando que o bairro Seminário, o mais próximo do Expoente e Monte Castelo, sofresse para absorver a demanda em saúde e educação. O CEIM do Expoente foi aberto somente em agosto de 2016, cinco anos após a entrega do loteamento.

A construção de conjuntos habitacionais em Chapecó sem oferecimento de infraestrutura pública eficiente e em locais desconexos, ou seja, com dificuldade de acesso, ocasionaram uma crescente nos índices de criminalidade no Expoente e Monte Castelo. Pessoas de bem, que realizaram o sonho da casa própria, abandonaram o local devido à violência. Por isso, defendo que novos loteamentos só possam ser inaugurados após o poder público efetivar todas as estruturas públicas necessárias.

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